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O Ministério da Saúde, através da Coordenação-Geral do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, publicou oficio circular Nº 17/2020/CGCEAF/DAF/SCTIE/MS em que estende o intervalo de término de vigência da Autorização de Procedimentos Ambulatoriais (APAC) flexibilização das regras de execução do CEAF, de modo excepcional, a fim de diminuir a circulação de pessoas nos serviços de saúde e prevenir o contágio pelo novo coronavírus. Desta forma,

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